Líder do Governo Paulista na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), o deputado Barros Munhoz (PSDB) recebeu nesta terça-feira (30) representantes de Associações Comerciais, da Facesp (Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo) e dos Correios. O objetivo do encontro foi debater o Projeto de Lei 874/2016, encaminhado ao parlamento pelo governador Geraldo Alckmin, cujo texto modifica a Lei 15.659/2015, que disciplina o sistema de inclusão e exclusão dos nomes dos consumidores nos cadastros de proteção ao crédito.

As alterações propostas eliminam a obrigatoriedade do comunicado enviado por correspondência AR (Aviso de Recebimento), exigência da legislação em vigor que onera o setor do comércio e traz inconvenientes ao consumidor, especialmente o de menor poder aquisitivo: Se o credor tiver dificuldade na negativação nos bancos de dados, encaminhará a dívida para o protesto, com consequências desastrosas para esse consumidor.

A comunicação com AR exige assinatura do devedor. Pelo Código de Defesa do Consumidor, as entregas não podem ser feitas no local de trabalho e tem de ocorrer no horário em que os carteiros trabalham. Isso faz com que muitos consumidores não recebam a notificação, tendo seus nomes protestados. Com a reunião, que contou com as presenças dos deputados Coronel Camilo (PSD), Roberto Morais (PPS) e Roberto Engler (PSDB), o trâmite da proposta do governador deverá ser fortalecido, já que beneficia os consumidores e atende aos anseios das Associações Comerciais.

Diante das galerias do plenário lotadas de representantes da Facesp, prefeitos e vereadores do interior, Munhoz declarou que os deputados estão “prontos para encaminhar a luta pela aprovação do projeto 874”. “Nossa missão nesta casa é de legislar e fiscalizar, mas também a de representar aqueles que nos elegem. Será a vitória do Estado de São Paulo e da economia paulista”, frisou.

Durante a visita à Casa, o presidente da Facesp, Alencar Burti fez um apelo em favor do projeto. “Queremos mais, queremos a redução da burocracia que atropela o pequeno empresário. É uma luta que estamos implantando na defesa do consumidor há mais de dois anos”, afirmou. A tramitação do PL-874 deve ser concluída nos próximos dias.